Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD as a Service) para o Município de Cascais
Referência 15717464 · Município de Cascais
Adjudicado a Tekprivacy, Lda por 16 800 €. Quatro licenças anuais de serviço de Encarregado de Proteção de Dados em regime «as a service», com plataforma de utilização incluída, para o Município de Cascais, por preço base de 16.800 euros sem IVA.
Tem interesse em concursos como este? Receba por email os próximos concursos como este publicados em Portugal. Grátis, sem cartão.
Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados em regime «as a service» para o Município de Cascais, cumprindo as obrigações de proteção de dados pessoais previstas no caderno de encargos. A prestação compreende quatro licenças de serviço de Encarregado de Proteção de Dados, com os serviços incluídos, e quatro licenças de utilização da plataforma associada a esses serviços.
As licenças de Encarregado de Proteção de Dados têm o preço base unitário de 2.000,00 euros, e as licenças de utilização de plataforma têm o preço base unitário de 2.200,00 euros, sem IVA.
O prazo de vigência do contrato é de 4 meses, contados a partir da data de envio da Nota de Encomenda/Requisição Externa, cessando automaticamente quando forem faturados os valores da proposta adjudicada. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a entrega das faturas, submetidas de forma desmaterializada em plataforma de faturação eletrónica, e não há lugar a adiantamentos.
O adjudicatário assegura o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, incluindo compromissos de confidencialidade dos colaboradores, medidas de segurança do artigo 32.º, assistência no exercício dos direitos dos titulares e notificação de violações de dados. Está também sujeito a um dever de sigilo que se mantém por 10 anos após o termo do contrato.
As penalidades contratuais podem atingir 20% do preço contratual por incumprimento de prazos e, em caso de resolução por incumprimento, uma pena pecuniária até 20% do preço contratual. A proposta deve ser instruída com declaração de aceitação do caderno de encargos, modelo de indicação do preço contratual, descrição detalhada do serviço com valores separados para o serviço e para a plataforma, e condições de pagamento, e a proposta mantém-se válida por 90 dias.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Tekprivacy, Lda | 16 800 € | 1 | 15 setembro 2026 |
Concorrentes
- TekPrivacy, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15717464 | 1 outubro 2026 |
Outros concursos de Município de Cascais
Ver a entidade →- Empreitada para Adaptação de Espaços para Instalação de Centro de Apoio à Aprendizagem na Escola Secundária Fernando Lopes Graça Publicação: 17 novembro 2026
- Locação, montagem, manutenção e desmontagem de iluminação de Natal para o Município de Cascais no ano de 2026 Publicação: 17 novembro 2026
- Empreitada de Requalificação da Entrada Nordeste de Cascais - Avenida de Pádua, Avenida de Itália e Outras Publicação: 17 novembro 2026
- Aquisição de serviços de gestão de projetos, no âmbito das atividades integradas nos serviços digitais Publicação: 16 novembro 2026
- Aquisição de serviços de trasladação de corpos existentes em 12 jazigos no cemitério da Guia Publicação: 16 novembro 2026
- Aquisição de serviço de auditoria externa aos refeitórios das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundárias Publicação: 13 novembro 2026
- Acordo Quadro para aquisição de serviços de telecomunicações Publicação: 12 novembro 2026
- Aquisição de serviços de consultoria especializados na utilização de drones Publicação: 10 novembro 2026
- Conceção Construção de Obras de Infraestruturas e de Seis Edifícios de Habitação Municipal na Rua São José - Comboios em Alvide no âmbito… Publicação: 10 novembro 2026
- Aquisição de materiais de comunicação - Papel - ao abrigo do Lote 1 do procedimento n.º 142/AQ/DCP/2024 Publicação: 9 novembro 2026
Anteriores e seguintes de Município de Cascais
- Aluguer operacional de equipamentos informáticos
- Aluguer operacional de equipamentos informáticos
- Empreitada para passagem de instalações eventuais a definitivas
- Aquisição de serviços para a elaboração de levantamento topográfico de terrenos na proximidade das linhas de água da Ribeira da Castelhana…
- Aquisição de serviços de marinharia para a embarcação "Estou para Ver".
- Aquisição de equipamentos de praia para reforço dos programas D+ e Cascais Acessível
Concursos abertos semelhantes
- Aquisição de licenças de conteúdos digitais no âmbito da BiblioLED - Biblioteca Pública para Leitura e Emprés…
- Aquisição de serviços de auditoria ao sistema de agendamentos da AIMA, I.P.
- Aquisição de serviços de formação profissional certificada em diversas áreas para os trabalhadores da EPAL e…
- Empreitada 90/GEBALIS/2026 - Bairro 2 de Maio, Vale de Alcântara, Bela Flor, Casalinho da Ajuda e Quinta do J…
- CP 09/IFAP/2026
- Aquisição de serviços de turismo para o programa de férias seniores/veteranos beneficiários do Cartão Amadora…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 800 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
Como posso saber de concursos semelhantes quando forem publicados?
Crie uma conta em el-vinculo.com e oferecemos-lhe um mês grátis e a criação dos filtros da sua empresa — tipo de contrato, códigos CPV, valor e território — para ser o primeiro a saber quando saem novos concursos como este em Portugal. Avisamos por email assim que é publicado um que encaixa no seu perfil, com todo o prazo pela frente para preparar a proposta.
Contratos públicos por distrito
Crie uma conta gratuita e receba todos os dias os novos concursos publicados em Portugal que correspondem à sua atividade.