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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados (EPD as a Service) para o Município de Cascais

Referência 15717464 · Município de Cascais

Adjudicado a Tekprivacy, Lda por 16 800 €. Quatro licenças anuais de serviço de Encarregado de Proteção de Dados em regime «as a service», com plataforma de utilização incluída, para o Município de Cascais, por preço base de 16.800 euros sem IVA.

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Montantes e números

16 800 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se à aquisição de serviços de Encarregado de Proteção de Dados em regime «as a service» para o Município de Cascais, cumprindo as obrigações de proteção de dados pessoais previstas no caderno de encargos. A prestação compreende quatro licenças de serviço de Encarregado de Proteção de Dados, com os serviços incluídos, e quatro licenças de utilização da plataforma associada a esses serviços.

As licenças de Encarregado de Proteção de Dados têm o preço base unitário de 2.000,00 euros, e as licenças de utilização de plataforma têm o preço base unitário de 2.200,00 euros, sem IVA.

O prazo de vigência do contrato é de 4 meses, contados a partir da data de envio da Nota de Encomenda/Requisição Externa, cessando automaticamente quando forem faturados os valores da proposta adjudicada. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a entrega das faturas, submetidas de forma desmaterializada em plataforma de faturação eletrónica, e não há lugar a adiantamentos.

O adjudicatário assegura o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, incluindo compromissos de confidencialidade dos colaboradores, medidas de segurança do artigo 32.º, assistência no exercício dos direitos dos titulares e notificação de violações de dados. Está também sujeito a um dever de sigilo que se mantém por 10 anos após o termo do contrato.

As penalidades contratuais podem atingir 20% do preço contratual por incumprimento de prazos e, em caso de resolução por incumprimento, uma pena pecuniária até 20% do preço contratual. A proposta deve ser instruída com declaração de aceitação do caderno de encargos, modelo de indicação do preço contratual, descrição detalhada do serviço com valores separados para o serviço e para a plataforma, e condições de pagamento, e a proposta mantém-se válida por 90 dias.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
Tekprivacy, Lda 16 800 € 1 15 setembro 2026

Concorrentes

  • TekPrivacy, Lda

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15717464 1 outubro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 800 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Cascais (Portugal).
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