Aquisição de serviços de: Encarregado da Proteção de Dados; Responsável pelo Acesso à Informação; Suporte ao Responsável pelo Cumprimento Normativo e Tratamento e Gestão dos Canais de Denúncia
Referência 15305311 · Município de Oliveira de Frades
Adjudicado a Audiqcer - Auditing, Quality & Certification… por 54 468 €. Serviços de Encarregado da Proteção de Dados, Responsável pelo Acesso à Informação, suporte ao cumprimento normativo e gestão de canais de denúncia, durante 36 meses, para uma unidade de cada serviço por ano.
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Montantes e números
Descrição
Contrata-se, durante 36 meses, um conjunto de quatro serviços de apoio jurídico-normativo ao Município: Encarregado da Proteção de Dados, Responsável pelo Acesso à Informação, suporte ao Responsável pelo Cumprimento Normativo e tratamento e gestão dos canais de denúncia. A lista de artigos prevê, para cada um dos três anos, uma unidade (VG) de cada um dos quatro serviços, ou seja, doze unidades no total.
O preço base do contrato é de 54.468,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, valor máximo que o Município se dispõe a pagar por todas as prestações durante o período de vigência. O pagamento é feito no prazo de 30 dias após a receção das faturas, que só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva, considerando-se esta vencida com a entrega dos elementos desenvolvidos pelo fornecedor.
Em caso de incumprimento da data prevista e da prestação do serviço, pode ser aplicada uma sanção até 50% do valor contratual. O prestador deve assumir todos os encargos, incluindo equipamentos necessários, e cobrir por seguro o pessoal utilizado na prestação, com prova documental a apresentar em cinco dias úteis, se solicitada. Está também sujeito a dever de sigilo durante a vigência do contrato e por cinco anos após o seu termo.
O critério de adjudicação é monofator, o preço, sendo o desempate feito por sorteio. As propostas não são objeto de negociação e não é exigida caução.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, Lda | 54 468 € | 1 | 15 julho 2026 |
Concorrentes
- Audiqcer - Auditing, Quality & Certification Services, Lda
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15305311 | 17 julho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 54 468 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Oliveira de Frades (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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