Aquisição de serviços de consultoria jurídica para elaboração de uma proposta de reforma da legislação que regula o contencioso administrativo
Entidade adjudicante: Secretaria-Geral do Governo
- Publicação
- 16 setembro 2026
- Valor estimado
- 19 900 €
- Preço contratual
- 19 900 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 23 julho 2026
- Prazo de execução
- 365 dias
- Local de execução
- Lisboa
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Referência
- 15626881
Códigos CPV
- 79100000Servicios jurídicos
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - Mário António Sousa Aroso de Almeida | 19 900 € | 30 junho 2026 |
Publicações oficiais
- BASE · 15626881 · 16 setembro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria-Geral do Governo (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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