Aquisição de serviços de consultoria jurídica para apoio à elaboração de uma proposta de Código da Comunicação Social previsto na Medida 2 do Plano de Ação para a Comunicação Social

Publicação

17 setembro 2026

Valor estimado

6 798 €

Preço contratual

6 798 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

21 agosto 2026

Prazo de execução

132 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Referência

15627505

Códigos CPV

• 79100000Servicios jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 15627505 · 17 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 6 798 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab) (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.