Aquisição de serviços de consultoria jurídica - Admissibilidade e limites legais na criação de regimes especiais para a seleção e autorização de Mediadores dos Jogos Sociais do Estado (JSE), bem como na regulamentação das atividades dos mesmos e regras de distribuição do produto

Publicação

23 fevereiro 2026

Valor estimado

25 000 €

Preço contratual

23 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

23 fevereiro 2026

Prazo de execução

90 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Consulta Prévia

Documentos

1

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Referência

13588021

Fonte oficial

Fonte oficial

Códigos CPV

• 79111000Serviços de assessoria jurídica

Critérios de adjudicação

• Multifator

Adjudicações

Concorrentes

• Antas da Cunha, Ecija & Associados - Sociedade de Advogados, Sp, Rl
• Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.
• Sociedade Rebelo de Sousa & Advogados Associados RL

Publicações oficiais

• BASE · 13588021 · 23 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 25 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.