Aquisição de Serviços de consultadoria jurídica de Modelo de Governança de Sistema de Valorização Energética do Centro
Referência 15576033 · Ecobeirão - Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos do Planalto Beirão, EIM, SA
Adjudicado a Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL por 215 000 €. Assessoria jurídica durante 21 meses, sem quantidades definidas nas peças, para desenhar o modelo de governança de um sistema de valorização energética, com preço máximo de 215.000 € mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
A Ecobeirão contrata serviços de consultadoria jurídica para apoiar a definição do modelo de governança do Sistema de Valorização Energética do Centro. O contrato tem a duração de 21 meses, contados a partir do envio da nota de encomenda, e os serviços são prestados nas instalações da entidade adjudicante, em Vale da Margunda, Borralhal, ou noutro local que venha a indicar.
O preço máximo é de 215.000,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Este valor inclui todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à entidade adjudicante, designadamente alojamento, alimentação, deslocações, aquisição e transporte de meios materiais e eventuais licenças de marcas, patentes ou direitos semelhantes.
Os serviços devem ser prestados em perfeitas condições, dentro dos prazos e condições do caderno de encargos, com garantia técnica e comunicação imediata de factos que impeçam total ou parcialmente a prestação. O prestador deve também cooperar com a entidade adjudicante em matéria de proteção de dados pessoais tratados em seu nome.
Os trabalhadores afetos à execução do contrato devem estar vinculados à empresa por contrato de trabalho sem termo ou a termo, por período não inferior ao prazo contratual, salvo tarefas ocasionais ou serviços específicos e não duradouros. Aplica-se um dever de sigilo permanente sobre as informações obtidas no âmbito do contrato.
O critério de adjudicação é o preço, enquanto único aspeto da execução do contrato. O pagamento é feito por transferência bancária no prazo de 30 dias após receção da fatura, e a caução está dispensada por o valor contratual ser inferior a 500.000 €.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL | 215 000 € | 3 julho 2026 |
Concorrentes
- Abreu & Associados - Soc. de Advogados, R.l.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15576033 | 3 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 215 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Ecobeirão - Sociedade de Tratamento de Resíduos Sólidos do Planalto Beirão, EIM, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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