Aquisição de Serviços de Consulta e Assessoria Jurídica e Patrocínio Judiciário
Referência 21656/2026 · Águas do Douro e Paiva, SA
Encerrado. Valor estimado: 43 200 €. Avença mensal (máximo 1.200 EUR/mês, 12 meses renováveis até 36) de aconselhamento jurídico em Direito Administrativo, Contratação Pública, Laboral, Ambiental e Proteção de Dados, com patrocínio judiciário em quatro processos identificados nas peças, numa equipa de seis advogados, um deles especialista em Direito Administrativo.
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Montantes e números
Descrição
A Águas do Douro e Paiva contrata, em regime de avença mensal, serviços de consulta e assessoria jurídica e de patrocínio judiciário para toda a área do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao Sul Grande Porto. A prestação inclui emissão de pareceres, elaboração e revisão de contratos, acompanhamento jurídico de procedimentos de contratação pública e da respetiva execução, prática de atos de constituição, modificação e extinção de negócios jurídicos, certificação de documentos e assinaturas, e representação judicial nos processos em curso e nos que venham a ser instaurados.
As matérias abrangidas são Direito Administrativo, Contratação Pública, Direito Laboral, Direito Ambiental, regulação do setor, AI Act, Regime Jurídico da Cibersegurança e Proteção de Dados, Direito da Energia, Compliance e Governance, entre outras. Na data das peças, indicam-se quatro processos em curso: uma ação de direito laboral no Tribunal de Vila Nova de Gaia, três ações administrativas (duas no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e uma no de Viseu), a título meramente informativo.
O contrato vigora por 12 meses, renováveis automaticamente até 36 meses, com denúncia por qualquer das partes mediante aviso prévio. O preço base é de 43.200,00 EUR, sem IVA, correspondente a um máximo mensal de 1.200,00 EUR.
Requisitos de capacidade técnica: experiência de pelo menos 3 anos em contencioso judicial a entidades do setor público empresarial, regional ou local, ou autarquias. A equipa deve ter seis advogados inscritos na Ordem dos Advogados: dois com 15 anos de exercício e 10 anos de assessoria e representação a entidades públicas, e quatro com 8 anos de exercício e 5 anos nessa mesma atividade. Pelo menos um deve ter o título de especialista em Direito Administrativo.
A adjudicação é feita pela proposta economicamente mais vantajosa, com 70% para a qualidade técnica (metodologia de execução, 70% deste fator, e experiência da equipa em serviços similares, 30%) e 30% para o preço. Não há leilão eletrónico.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 21656/2026 | 26 agosto 2026 |
| DRE | 165 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 43 200 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas do Douro e Paiva, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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