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Aquisição de Serviços de Conselheiro de Segurança no Âmbito do Transporte Rodoviário de Mercadorias Perigosas, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, na sua atual redação

Referência 23704/2026 · Águas do Tejo Atlântico, S. A.

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 30 setembro 2026. Valor estimado: 15 000 €. Serviços de conselheiro de segurança reconhecido pelo IMT para aconselhar a Tejo Atlântico no transporte rodoviário de mercadorias perigosas: 4 visitas anuais de controlo, relatório anual de segurança, reuniões semestrais e plano anual de formação, por 1 ano renovável até 3 anos, com preço base de 15.000,00 EUR e 60% de critério-preço.

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Montantes e números

15 000 €
Valor estimado

Descrição

O contrato consiste na prestação de serviços de conselheiro de segurança para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas da Tejo Atlântico, nos termos do Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, incluindo o acompanhamento das atualizações bianuais do respetivo Anexo I. O serviço deve ser assegurado por um Conselheiro de Segurança reconhecido pelo IMT, com certificado válido durante toda a vigência do contrato, e executado na Grande Lisboa, com preço base de 15.000,00 EUR sem IVA.

As tarefas incluem 4 visitas anuais de controlo operacional, em datas e locais acordados, com relatório de verificação remetido no prazo máximo de 15 dias após cada visita. Incluem ainda aconselhamento técnico por escrito, no prazo de 5 dias após o pedido, a elaboração do relatório anual de segurança com entrega 15 dias úteis antes do prazo legal de 31 de março, a análise de acidentes e incidentes com relatório no prazo de 20 dias úteis, a elaboração do plano de proteção física para mercadorias de alto risco quando aplicável e a apresentação de um plano anual de formação.

Há reuniões semestrais de acompanhamento e de revisão de procedimentos, com ata a remeter no prazo de 5 dias úteis. A execução tem a duração inicial de 1 ano, renovável até ao máximo de 2 renovações, sendo a renovação automática salvo denúncia com 60 dias de antecedência.

Os concorrentes devem apresentar currículo de cada técnico proposto, cópia do certificado válido de Conselheiro de Segurança ADR e comprovativos da experiência profissional. A adjudicação é multifator: preço com 60% e valia técnica com 40%, esta repartida por experiência profissional (75%) e habilitações académicas (25%).

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 23704/2026 24 setembro 2026
DRE 186 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 30 setembro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Águas do Tejo Atlântico, S. A. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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