Aquisição de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita da Segurança Social através do sistema de pagamento pela rede Multibanco — Pagamento de serviços/compras - Segurança Social Direta, código de entidade SIBS: 21361.
Referência 15415133 · Instituto da Segurança Social dos Açores, IP R. A.
Adjudicado a CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA por 230 287 €. Serviço de banco de apoio para arrecadar, através da rede Multibanco, os pagamentos de receita da Segurança Social, com um preço unitário base de 0,55 € por registo e vigência inicial de um ano, renovável duas vezes.
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Montantes e números
Descrição
Um serviço de banco de apoio à arrecadação de receitas devidas à Segurança Social, feito através do sistema de pagamento de serviços da rede Multibanco, no âmbito da Segurança Social Direta (código de entidade SIBS 21361). O procedimento é um concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sem lotes, com preço base de 261.933,54 € (sem IVA).
O preço é unitário, de 0,55 € por registo de transação, e o valor máximo de cada proposta resulta da aplicação desse preço ao número de registos indicado no caderno de encargos, para um período máximo de três anos. Os pagamentos fazem-se por débito em conta, no início do mês seguinte ao da prestação do serviço, com fatura que discrimine, por dia, o número de transações e os montantes, sem adiantamentos por conta dos serviços.
Prazo: o contrato vigora um ano a contar da assinatura, com duas renovações por igual período, ou até ao esgotamento do preço contratual, se ocorrer antes.
Obrigações do prestador: prestar o serviço de arrecadação da receita da Segurança Social, manter disponibilidade permanente para contacto, prestar informação correta e fidedigna, possuir todas as habilitações, autorizações e registos necessários, e cooperar com o contraente público em matéria de proteção de dados pessoais. Dever de sigilo sem limite temporal.
Caução: 2% do preço contratual, sem IVA.
Especificações técnicas: o serviço segue as especificações da SIBS, incluindo a emissão de extratos eletrónicos e o regime de intervalos associados à taxa de serviço do comerciante, detalhados no anexo I do caderno de encargos.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA | 230 287 € | 5 | 19 junho 2026 |
Concorrentes
- Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal
- Banco Comercial Português S.A.
- CTT - Correios de Portugal, S.A.
- Caixa Geral De Depósitos, S.A
- BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15415133 | 30 julho 2026 |
| TED | 532612-2026 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 261 934 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Instituto da Segurança Social dos Açores, IP R. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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