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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de banco de apoio para arrecadação de receita da Segurança Social através do sistema de pagamento pela rede Multibanco — Pagamento de serviços/compras - Segurança Social Direta, código de entidade SIBS: 21361.

Referência 15415133 · Instituto da Segurança Social dos Açores, IP R. A.

Adjudicado a CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA por 230 287 €. Serviço de banco de apoio para arrecadar, através da rede Multibanco, os pagamentos de receita da Segurança Social, com um preço unitário base de 0,55 € por registo e vigência inicial de um ano, renovável duas vezes.

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Montantes e números

261 934 €
Valor estimado
230 287 €
Preço contratual
5
Propostas recebidas

Descrição

Um serviço de banco de apoio à arrecadação de receitas devidas à Segurança Social, feito através do sistema de pagamento de serviços da rede Multibanco, no âmbito da Segurança Social Direta (código de entidade SIBS 21361). O procedimento é um concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, sem lotes, com preço base de 261.933,54 € (sem IVA).

O preço é unitário, de 0,55 € por registo de transação, e o valor máximo de cada proposta resulta da aplicação desse preço ao número de registos indicado no caderno de encargos, para um período máximo de três anos. Os pagamentos fazem-se por débito em conta, no início do mês seguinte ao da prestação do serviço, com fatura que discrimine, por dia, o número de transações e os montantes, sem adiantamentos por conta dos serviços.

Prazo: o contrato vigora um ano a contar da assinatura, com duas renovações por igual período, ou até ao esgotamento do preço contratual, se ocorrer antes.

Obrigações do prestador: prestar o serviço de arrecadação da receita da Segurança Social, manter disponibilidade permanente para contacto, prestar informação correta e fidedigna, possuir todas as habilitações, autorizações e registos necessários, e cooperar com o contraente público em matéria de proteção de dados pessoais. Dever de sigilo sem limite temporal.

Caução: 2% do preço contratual, sem IVA.

Especificações técnicas: o serviço segue as especificações da SIBS, incluindo a emissão de extratos eletrónicos e o regime de intervalos associados à taxa de serviço do comerciante, detalhados no anexo I do caderno de encargos.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
CTT CORREIOS DE PORTUGAL SA 230 287 € 5 19 junho 2026

Concorrentes

  • Deutsche Bank AG - Sucursal em Portugal
  • Banco Comercial Português S.A.
  • CTT - Correios de Portugal, S.A.
  • Caixa Geral De Depósitos, S.A
  • BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15415133 30 julho 2026
TED 532612-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 261 934 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Instituto da Segurança Social dos Açores, IP R. A. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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