Aquisição de Serviços de Auditoria Externa
Entidade adjudicante: MUNICIPIO DE S. JOÃO DA MADEIRA
Adjudicado a PALM- Pereira, Almeida, Linhares, Monteiro &… por 18 720 €. Auditoria externa à certificação legal das contas individuais e consolidadas do Município de São João da Madeira relativas aos exercícios de 2026 e 2027, com relatórios semestrais e pareceres, por preço de 18.720 euros mais IVA.
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Descrição
A certificação legal das contas do Município de São João da Madeira, nos termos do artigo 77.º da Lei n.º 73/2013, para os exercícios de 2026 e 2027, cabendo ao auditor externo verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, participar aos órgãos municipais as irregularidades detetadas, verificar os valores patrimoniais do Município e pronunciar-se sobre quaisquer outras situações determinadas por lei, designadamente planos de recuperação financeira.
Os serviços incluem a apresentação de relatórios semestrais sobre a situação económica e financeira do Município, reportados a 30 de junho, até 31 de julho, e a 31 de dezembro, até 31 de janeiro de cada ano económico, bem como a emissão de pareceres sobre os documentos de prestação de contas do exercício: até 15 de março para as contas individuais e até 15 de maio para as contas consolidadas.
O preço total é de 18.720,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, incluindo todos os custos e despesas, nomeadamente de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, sem revisão de preço. O pagamento é faturado em oito prestações trimestrais e processa-se em cinco fases, cada uma de 20%: após a publicação no portal base, e com a emissão da certificação legal das contas individuais e consolidadas de 2026 e de 2027, sendo a fatura emitida após o vencimento da obrigação respetiva.
Estão previstas penalidades por atraso de 100 euros por dia na apresentação dos relatórios semestrais e de 200 euros por dia na certificação legal das contas. A subcontratação e a cessão da posição contratual dependem de autorização, e a execução é acompanhada pela Chefe de Divisão de Finanças e Património, na qualidade de gestora do contrato.
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| PALM- Pereira, Almeida, Linhares, Monteiro & Associados, SROC, Lda. | 18 720 € | 27 agosto 2026 |
Concorrentes
- PALM- Pereira, Almeida, Linhares, Monteiro & Associados, SROC, Lda.
- Ana Cristina Dá Mesquita Pinto Ferreira
Publicações oficiais
- BASE · 15759409 · 12 outubro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é MUNICIPIO DE S. JOÃO DA MADEIRA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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