Aquisição de serviços de assessoria jurídica nos processos de liquidação de taxas cobradas pela APRAM, S.A. pela ocupação de área dominial no porto do Caniçal para exploração pela CLCM de um parque de combustíveis
Entidade adjudicante: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA
- Publicação
- 6 março 2024
- Valor estimado
- 56 000 €
- Preço contratual
- 56 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 6 março 2024
- Prazo de execução
- 1826 dias
- Local de execução
- Portugal, Portugal Continental
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Referência
- 10598897
Códigos CPV
- 79110000Servicios de asesoría y representación jurídicas
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 56 000 € | 29 fevereiro 2024 |
Concorrentes
- Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, SP, R.L.
- Azevedo Neves, Benjamim Mendes,carvalho Ass-soc. Advogados
Publicações oficiais
- BASE · 10598897 · 6 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 56 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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