Aquisição de serviços de assessoria jurídica especializada em contexto das competências da Autoridade de Transportes
Referência 15476769 · Transportes Metropolitanos do Porto, E.M.T., S.A
Adjudicado a TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda por 30 000 €. Assessoria jurídica para coordenar a reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de serviço público rodoviário de passageiros e apoiar a TMP no exercício das competências de Autoridade de Transportes, por 12 meses e até 30 000 €.
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Montantes e números
Descrição
Contratação de serviços de assessoria jurídica especializada para apoiar a TMP no exercício das suas competências enquanto Autoridade de Transportes, designadamente na coordenação e gestão dos processos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de serviço público de transporte rodoviário de passageiros. Os serviços abrangem também a gestão contratual, a monitorização e fiscalização da exploração, as compensações, a modificação objetiva dos contratos, a aplicação de consequências contratuais e a preparação de comunicações, informações, minutas de decisão e demais atos administrativos necessários.
A prestação inclui participação em reuniões e sessões de trabalho, elaboração de breves informações ou pareceres e de documentos jurídicos como minutas de atos e contratos, assessoria e representação jurídica em procedimentos administrativos e junto de entidades reguladoras ou de fiscalização e auditoria, aconselhamento em processos de decisão e análise de diplomas legais e regulamentos, ou de projetos, com avaliação do seu impacto.
O contrato tem a duração de 12 meses a contar da assinatura, cessando antes se for atingido o preço base de 30 000 € (acrescido de IVA). O pagamento é mensal, até 2 500 € por mês, após a receção da fatura, com prazo de 30 dias. Não há caução, adiantamentos nem revisão de preços, e não há renovação do contrato.
Os serviços devem ser prestados nas instalações do adjudicatário, da TMP ou noutras indicadas pela TMP, podendo algumas atividades ocorrer noutros locais sem aumento do preço. O adjudicatário deve ainda guardar sigilo sobre a informação a que tenha acesso, sendo a informação produzida propriedade da entidade adjudicante, e deve indicar um gestor do contrato efetivo e um suplente.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| TSA - Advogados e Consultores, SP, Lda | 30 000 € | 1 | 6 julho 2026 |
Concorrentes
- TSA - ADVOGADOS E CONSULTORES, SP, LDA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15476769 | 10 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 30 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Transportes Metropolitanos do Porto, E.M.T., S.A (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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