Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica em matéria de Direito Público

Publicação

4 março 2026

Valor estimado

48 000 €

Preço contratual

48 000 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

23 janeiro 2026

Prazo de execução

346 dias

Local de execução

Lisboa

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Referência

13808582

Códigos CPV

• 79100000Serviços jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 13808582 · 4 março 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 48 000 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é 510833594 - Freguesia de Santo António (Lisboa) (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.