Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário para os procedimentos de aquisição, pela via de direito privado ou de expropriação, de vários prédios e parcelas de propriedade privada para o Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
Referência 15163470 · Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM
Adjudicado a Fontes Neves Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL por 108 000 €. Assessoria jurídica e patrocínio judiciário para a aquisição, por via de direito privado ou expropriação, de 13 prédios e parcelas (8 no Caminho dos Pretos, Funchal; 2 no Ribeiro Frio, Santana; 3 no Rabaçal, Calheta), com preço máximo de 150 euros/hora e até 108.000 euros.
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste em prestar serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário ao Instituto das Florestas e Conservação da Natureza nas aquisições de 13 prédios e parcelas de propriedade privada, pela via de direito privado ou de expropriação. Os prédios localizam-se no Caminho dos Pretos, concelho do Funchal (8 prédios), no Ribeiro Frio, concelho de Santana (2 prédios), e na zona do Rabaçal, concelho da Calheta (3 parcelas sem inscrição na matriz nem na Conservatória do Registo Predial). O número de prédios pode variar durante a execução do contrato.
Os serviços de assessoria acompanham e apoiam todas as fases de cada procedimento de aquisição, e o patrocínio judiciário cobre os processos judiciais que surjam dessas aquisições. O adjudicatário entrega relatórios mensais por procedimento e por processo judicial, com o número de horas despendido, sujeitos a verificação pela entidade adjudicante no prazo de 10 dias.
O preço base é de 150,00 euros por hora, até ao montante máximo de 108.000,00 euros, acrescido de IVA. A repartição anual não pode ultrapassar 10.800,00 euros em 2026, 43.200,00 euros em 2027 e 54.000,00 euros em 2028. A execução deve estar concluída no prazo máximo de 2 anos a contar da publicitação do contrato.
O critério de adjudicação é o do preço por hora mais baixo, sem negociação das propostas. Os seguros exigidos são os de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil. Está previsto um sigilo de 4 anos após o termo do contrato e penalidades de 1% do valor da prestação por cada dia de atraso, limitadas a 20% do preço contratual.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Fontes Neves Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 108 000 € | 5 junho 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15163470 | 18 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 108 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Instituto das Florestas e Conservação da natureza, IP-RAM (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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