Aquisição de serviços de assessoria jurídica e patrocínio judiciário
Referência 15657754 · Museus e Monumentos de Portugal, EPE
Adjudicado a DELOITTE LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, S.A. por 19 575 €. Assessoria jurídica e patrocínio judiciário para a Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., pago à hora e com vigência até 31 de dezembro de 2026, com preço base de 19.575,00 euros mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
A Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. pretende contratar serviços de assessoria jurídica e de patrocínio judiciário, por ajuste direto, sendo o preço pago em função das horas efetivamente prestadas e solicitadas pela entidade. O preço base é de 19.575,00 euros, acrescido de IVA, e o preço unitário à hora é o que constar da proposta adjudicada, sem revisão durante a vigência do contrato. A prestação de serviços decorre desde a outorga do contrato até 31 de dezembro de 2026, ou até se esgotar o preço contratual, consoante o que ocorrer primeiro, e pode ser realizada nas instalações do adjudicatário ou, quando adequado, nas da entidade adjudicante.
Requisitos e obrigações: o adjudicatário deve contratar os seguros legalmente exigidos para a sua atividade, guardar sigilo sobre a informação a que tiver acesso e cumprir as regras de proteção de dados pessoais previstas no caderno de encargos, incluindo a condição de subcontratante. Deve ainda evitar situações de conflito de interesses e comunicá-las à entidade adjudicante. Caso o adjudicatário apresente habilitações ou certificações exigidas para a execução da prestação, deve comprová-las antes da adjudicação.
Pagamento e sanções: a faturação é mensal, acompanhada de relatório com as horas, tarefas executadas e valor por hora, com pagamento a 30 dias após receção das faturas. Há sanções contratuais de até 0,5% do preço contratual por ocorrência, com limite acumulado de 20%, elevável para 30% em certas circunstâncias.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| DELOITTE LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, S.A. | 19 575 € | 1 | 19 agosto 2026 |
Concorrentes
- DELOITTE LEGAL - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15657754 | 23 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 575 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Museus e Monumentos de Portugal, EPE (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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