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Aquisição de serviços de assessoria jurídica e de serviços de assessoria financeira à Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA)

Referência 17601/2026 · Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 6 agosto 2026. Valor estimado: 3 347 111 €. Assessoria jurídica (Lote 1) e financeira (Lote 2) à EGAPA em Lisboa, em regime de bolsa de horas, por 28 meses, com preço-hora máximo de 150 € (jurídica) e 180 € (financeira).

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Montantes e números

3 347 111 €
Valor estimado

Descrição

O contrato destina-se a adquirir serviços de assessoria jurídica e de assessoria financeira à Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), em regime de bolsa de horas, com execução em Lisboa e prazo de 28 meses. O procedimento está dividido em dois lotes, podendo cada concorrente ser adjudicado em ambos.

Lote 1 — Assessoria jurídica: serviços de assessoria jurídica à EGAPA, com preço fixo total de 1.916.847,45 € (sem IVA) e preço base unitário de 150 € por hora.

Lote 2 — Assessoria financeira: serviços de assessoria financeira à EGAPA, com preço fixo total de 1.430.263,12 € (sem IVA) e preço base unitário de 180 € por hora.

Preço e pagamento: o preço global é de 3.347.110,57 €. A faturação é mensal, em função das horas prestadas, com relatório de horas, e o pagamento é feito por transferência bancária no prazo de 30 dias após validação. Os montantes anuais previstos são de 771.473,01 € (2026), 572.687,22 € (2027) e 572.687,22 € (2028) para o Lote 1, e de 575.637,56 € (2026), 427.312,78 € (2027) e 427.312,78 € (2028) para o Lote 2, acrescidos de IVA.

Requisitos de equipa: cada lote exige equipa com pelo menos três elementos. No Lote 1, um elemento com 15 anos de experiência em assessoria jurídica em contratos de concessão superiores a 100 milhões de euros, outro com 10 anos em direito público, concessões/PPP de infraestruturas ou transportes, e outro com 5 anos em urbanismo, concorrência, regulatório, fiscal, comercial ou societário. No Lote 2, requisitos equivalentes em assessoria financeira. Os membros da equipa devem apresentar declarações de prestação de serviços em concessões de infraestruturas ou transportes acima de 100 milhões de euros e em concessões de qualquer objeto acima de 250 milhões de euros.

Critérios de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, multifator, com 50% para o preço e 50% para a qualidade. A qualidade divide-se em experiência da equipa (40%), experiência em concessões (30%), experiência em projetos (20%) e tempo de resposta a pedidos urgentes e não urgentes (10%).

Impedimento: os concorrentes não podem ter mantido relações comerciais com a concessionária ANA – Aeroportos de Portugal, S.A. nos últimos três anos.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 17601/2026 9 julho 2026
DRE 131 —
TED 473160-2026 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 6 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 3 347 111 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Instituto da Mobilidade e dos Transportes (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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