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Adjudicado Portugal

Aquisição de serviços de Assessoria Fiscal e Implementação da Metodologia de Dedução do IVA

Referência 15584134 · MUNICÍPIO - HORTA

Adjudicado a Forvis Mazars Advisory, SA por 74 280 €. Assessoria fiscal durante 30 meses (2026–2028) para validar a dedução do IVA do Município da Horta, com revisões semestrais e apoio ao pedido de reembolso.

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Montantes e números

74 280 €
Preço contratual

Descrição

O contrato destina-se à assessoria fiscal do Município da Horta em matéria de IVA e à implementação de uma metodologia de dedução deste imposto, com a recuperação adicional do imposto e acções mitigatórias quando aplicável.

O trabalho decorre durante 30 meses, de 2026 a 2028, inclusive, e divide-se em seis fases semestrais: revisão do primeiro e do segundo semestre de 2026, de 2027 e de 2028. Em cada fase do primeiro semestre, o adjudicatário levanta, recolhe e analisa a informação de suporte junto do município, valida os procedimentos adotados e presta suporte à recuperação adicional e/ou acções mitigatórias.

Em cada fase do segundo semestre, o adjudicatário assegura os procedimentos de final de ano, apoia a preparação e submissão do pedido de reembolso do IVA, quando aplicável, e acompanha os esclarecimentos a prestar à Autoridade Tributária relacionados com os serviços prestados, incluindo eventual processo inspectivo.

O preço base é de 74.280,00 euros, sem IVA, pago em 30 prestações mensais de 2.476,00 euros, acrescidas de IVA à taxa legal, com pagamento a 60 dias após a recepção das faturas. O procedimento é um ajuste direto com adjudicação por avaliação do preço, sendo as propostas com preço igual ou inferior a 40% do preço base consideradas anormalmente baixas. Não há lotes nem admissão de propostas variantes, e a caução não é exigível.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Monofator—

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
Forvis Mazars Advisory, SA 74 280 € 22 julho 2026

Concorrentes

  • Forvis Mazars Advisory, S.A.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15584134 4 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 74 280 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é MUNICÍPIO - HORTA (Portugal).
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