Aquisição de serviços de apoio técnico para o processo de acompanhamento da Estratégia local de Habitação do Municipio de Mira, no âmbito da segunda alteração à Estratégia Local de Habitação (ELH) de Mira
Referência 14723941 · Município de Mira
Adjudicado a Multiaveiro - Projectos de Formação e Investimentos… Valor estimado: 19 100 €. Apoio técnico ao acompanhamento da Estratégia Local de Habitação de Mira e à gestão das candidaturas ao 1.º Direito e ao PRR, com preço base de 19.100,00 € (acrescido de IVA), contratado por ajuste direto e com prazo de 12 meses.
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Montantes e números
Descrição
A prestação de serviços de acompanhamento da Estratégia Local de Habitação do Município de Mira, no âmbito da segunda alteração à respetiva Estratégia Local de Habitação, incluindo o apoio às candidaturas ao Programa 1.º Direito e a gestão das candidaturas no âmbito do PRR, bem como as tarefas de monitorização e avaliação.
Os serviços abrangem o acompanhamento da Estratégia Local de Habitação, o apoio às candidaturas ao Programa 1.º Direito, a monitorização e a avaliação, com manutenção de reuniões com os representantes do Município sempre que solicitado. O adjudicatário deve afetar à prestação as habilitações, a capacidade, a especialização e a experiência necessárias, bem como os meios humanos, materiais e informáticos adequados.
O preço base é de 19.100,00 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e o contrato tem a vigência de 12 meses a contar da data de assinatura e publicitação no portal BASEGOV. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a receção das faturas.
Pelo incumprimento dos prazos contratuais, está prevista uma pena pecuniária de 2‰ do valor do contrato por cada dia de atraso, e, em caso de resolução por incumprimento do adjudicatário, uma pena cujo valor acumulado não pode exceder 20% do preço contratual.
Impõem-se ainda obrigações de sigilo, pelo prazo de 5 anos após o termo do contrato, e, quando haja tratamento de dados pessoais por conta do Município, obrigações específicas de proteção de dados, incluindo a notificação de violações de segurança no prazo de 72 horas.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Multiaveiro - Projectos de Formação e Investimentos, Unipessoal, Lda. | 0 € | 1 | 10 abril 2026 |
Concorrentes
- Multiaveiro - Projectos de Formação e Investimentos, Unipessoal, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14723941 | 5 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 100 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Mira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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