Aquisição de Serviços de Apoio ao Departamento Jurídico
Referência 14968042 · Águas do Tejo Atlântico, S. A.
Adjudicado a Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados… por 22 686 €. Avença mensal de 80 horas de apoio jurídico preventivo a procedimentos e contratos públicos de obras, aquisição e locação de bens e serviços, em Lisboa, com equipa de 1 advogado durante 4 horas, 5 dias por semana.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de apoio jurídico preventivo ao Departamento Jurídico da Tejo Atlântico na formação de procedimentos e na execução de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, aquisição e locação de bens e serviços. Trata-se de uma avença mensal de 80 horas, prestada na sede da entidade em Lisboa, com afetação de 1 advogado com inscrição ativa na Ordem dos Advogados, durante 4 horas por dia, 5 dias por semana.
As tarefas incluem a elaboração e revisão de peças procedimentais, a participação em reuniões de preparação de procedimentos, o acompanhamento da tramitação de procedimentos e a análise de propostas e relatórios de avaliação, a análise de pronúncias e impugnações com minutas de resposta, a elaboração de minutas de contratos, a elaboração de informações e notas técnicas em contratação pública e o acompanhamento dos processos de visto prévio do Tribunal de Contas.
O contrato tem a duração inicial de 6 meses, renovável por igual período, até ao máximo de 12 meses. A prestação deve ser feita com a equipa constante da proposta adjudicada, cuja substituição depende de autorização prévia da entidade.
Para concorrer, é exigida a apresentação de currículo do advogado proposto, com menção, em anos e meses, da experiência na formação de procedimentos e na execução de contratos públicos e da experiência in house em entidades adjudicantes. Na habilitação, o adjudicatário deve comprovar a titularidade de cédula profissional do advogado a afetar e a inscrição na Ordem dos Advogados.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator: preço, com 50%, e experiência do elemento afeto à prestação dos serviços, com 50%. Esta última divide-se em experiência in house em entidades adjudicantes (50%) e experiência em formação de procedimentos e execução de contratos públicos (50%).
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 22 686 € | 5 | 8 maio 2026 |
Concorrentes
- Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
- IDONEOS, Lda
- Bruna Daniela Faria Bilro
- SYNCHRO – Serviços em Outsourcing, Lda.,
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 14968042 | 25 maio 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 33 600 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Águas do Tejo Atlântico, S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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