Aquisição de serviços de advocacia e de apoio jurídico
Referência 15575397 · Município de Tavira
Adjudicado a APC - Álvaro Café, João Vidal, Afonso Café, Catarina Poço… por 72 000 €. Serviços de advocacia para mandato forense em qualquer jurisdição e instância, reclamações e impugnações de atos administrativos ou tributários, pareceres jurídicos, negociações e elaboração de contratos, por três anos, com preço base de 72.000 euros sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
O Município de Tavira pretende adquirir serviços de advocacia e de apoio jurídico, prestados por um mandatário que atue em nome do Município em qualquer jurisdição ou instância, incluindo o exercício de mandato forense, a reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários, a negociação com terceiros e a prática dos atos preparatórios para a constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos.
Além do mandato judicial e administrativo, a prestação inclui a elaboração de estudos, pareceres e informações de caráter jurídico, bem como a elaboração de contratos e demais atos que a entidade adjudicante solicite.
O contrato tem a duração de três anos e produz efeitos a partir de 30 de agosto de 2026, ou no dia seguinte à sua outorga, se esta ocorrer depois. O preço base é de 72.000 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pago em prestações mensais, com pagamento das faturas no prazo de 60 dias.
O prestador deve manter um ficheiro digital atualizado com todos os processos confiados, informar de imediato o Município de quaisquer desenvolvimentos e participar em reuniões de coordenação sempre que solicitado. Até 31 de dezembro de cada ano, deve remeter uma listagem dos processos judiciais em que o Município seja parte, com a estimativa dos respetivos encargos.
Os concorrentes devem apresentar seguro de responsabilidade civil profissional, cópia da cédula profissional dos sócios e associados e certidão da Ordem dos Advogados, quando aplicável. Não é exigida caução.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, densificada pelo fator preço.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| APC - Álvaro Café, João Vidal, Afonso Café, Catarina Poço, Sociedade de Advogados, RL | 72 000 € | 21 agosto 2026 |
Concorrentes
- APC - Álvaro Café, João Vidal, Afonso Café, Catarina Poço, Sociedade de Advogados, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15575397 | 3 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 72 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Tavira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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