Aquisição de serviços, de acordo com as especificações constantes do caderno de encargos: - Apresentação da petição de impugnação judicial referente às taxas de ocupação do domínio público municipal de Santa Cruz de 2018 a 2022 (faturas FTI 0000325/2515, FTI 0000325/2516, FTI 0000325/2517, FTI 0000325/2518 e FTI 0000325/2519 de 18 de março de 2025); - 145 horas máximas de acompanhamento do processo judicial até à prolação da sentença transitada em julgado, em primeira instância - inclui todas as diligências que forem necessárias desenvolver até a sentença.
Referência 11620615 · ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Adjudicado a Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL por 28 750 €.
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Montantes e números
28 750 €
Preço contratual
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | 28 750 € | 29 julho 2025 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 11620615 | 4 agosto 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 28 750 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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