Aquisição de serviços continuados de consultoria, apoio jurídico e patrocínio judiciário
Referência 15583306 · Município de Lagos
Adjudicado a J. Plácido Santos & Associados Advogados, SP, RL por 25 000 €. Consultoria e apoio jurídico generalista (Lote 1, 25.000 €) e domínio público hídrico, incluindo apoio aos concursos das concessões balneares (Lote 2, 24.990 €), com patrocínio judiciário e pareceres, facturados à hora a 100 € base mais IVA.
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Montantes e números
Descrição
A entidade adjudicante contrata serviços jurídicos continuados ao Município de Lagos, divididos em dois lotes, que incluem acompanhamento e apoio jurídico em processos, elaboração de estudos e pareceres, participação em reuniões e patrocínio judiciário do Município em ações propostas por ou contra a autarquia, com articulados, audiências, alegações e eventuais recursos.
Lote 1 — Generalista: inclui direito privado e público, em especial direito administrativo, com também direito do urbanismo e laboral, e a elaboração de relatórios nos processos de contraordenação após conclusão da instrução. Excluem-se as matérias de contratação pública e áreas conexas e as do Lote 2. Preço base: 25.000 €, acrescido de IVA.
Lote 2 — Domínio público hídrico: inclui o apoio aos concursos públicos das concessões balneares. Preço base: 24.990 €, acrescido de IVA.
A remuneração é feita por horas despendidas, ao preço hora da proposta, sendo o preço base hora de referência de 100 € mais IVA; o Município suporta custas judiciais, emolumentos e preparos, bem como deslocações a 0,40 € por quilómetro. A prestação é continuada até esgotar o valor contratual ou durante 36 meses, consoante o que ocorrer primeiro. Os trabalhadores afetos à execução devem ter contrato de trabalho sem termo, com exceções previstas. Os critérios de adjudicação são o preço mais baixo, para cada lote, sendo que um concorrente não pode ficar com mais do que um lote.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| J. Plácido Santos & Associados Advogados, SP, RL | 25 000 € | 6 agosto 2026 |
Concorrentes
- J. Plácido Santos & Associados Advogados, SP, RL
- Miranda, Antunes e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15583306 | 4 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 49 990 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Lagos (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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