Aquisição de seguro de acidentes de trabalho para os prestadores de trabalho a favor da comunidade para o período de 12 meses
Referência 16151/2026 · Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 19 julho 2026. Valor estimado: 150 535 €. Seguro de acidentes de trabalho para prestadores de trabalho a favor da comunidade, cobertura em todo o território nacional, com preço base de 150.535,00 € sem IVA, repartido por 2026 e 2027.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de um seguro de acidentes de trabalho para condenados ou arguidos que prestam trabalho a favor da comunidade, não remunerado, independentemente de a prestação decorrer de pena de prestação de trabalho (artigo 58.º do Código Penal), substituição da multa por trabalho (artigo 48.º), dever ou regra de conduta no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão (artigos 50.º a 54.º) ou prestação de serviço de interesse público (alínea c) do n.º 2 do artigo 281.º do Código de Processo Penal).
O seguro cobre a reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos mesmos termos previstos para os trabalhadores por conta de outrem, incluindo assistência médica, cirúrgica, hospitalar, próteses e ortóteses, transportes e estadas, remunerações por faltas ao serviço, indemnizações em capital ou pensão vitalícia, subsídios para readaptação de habitação e por elevada incapacidade permanente, despesas de funeral e pensão por morte.
O contrato vigora pelo período de 12 meses a partir da data da sua assinatura e abrange todo o território nacional. O preço máximo é de 150.535,00 € sem IVA, com programação de 75.267,50 € em 2026 e 75.267,50 € em 2027, incluindo custos de apólices, franquias, INEM e imposto de selo. O prémio é provisório e sujeito a acerto no final do contrato, em função da alteração dos capitais seguros, da massa salarial ou do número de pessoas seguras, podendo haver acerto parcial no 7.º mês em caso de desvios iguais ou superiores a 50%.
O pagamento é trimestral, a 30 dias após a receção das faturas, emitidas em nome da entidade adjudicante com número do compromisso, período da apólice, prémio unitário e prémio provisório. O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, densificado exclusivamente pelo fator preço. Não são admitidas propostas variantes nem agrupamentos de concorrentes.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 16151/2026 | 24 junho 2026 |
| DRE | 120 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 19 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 150 535 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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