Aquisição de Licença de Software de Governança e Gestão da Proteção e Privacidade dos Dados Pessoais (RGPD)
Referência 15563873 · Município de Olhão
Adjudicado a MYDATAMANAGER COMPLIANCE SOLUTIONS, LDA por 19 945 €. Licença de software para governança e gestão da proteção de dados pessoais segundo o RGPD, com três anos de licenciamento e 62 horas de serviços de implementação.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de uma licença de software de governança e gestão da proteção e privacidade dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), para uso do Município de Olhão. A prestação abrange o licenciamento do software ao longo de três anos, bem como serviços de implementação, executados na área do Município.
O objeto organiza-se em quatro itens: o preço do licenciamento do software no ano 1, no ano 2 e no ano 3, e o preço dos serviços de implementação de 62 horas para os anos 1 e 2, considerando os dados do caderno de encargos.
O contrato mantém-se em vigor por três anos e a prestação tem início no dia útil seguinte à celebração. O/a adjudicatário/a fica obrigado/a a assegurar, no mínimo, a garantia legalmente prevista, podendo a proposta oferecer melhores condições, e a respeitar o dever de sigilo e as obrigações de proteção de dados pessoais previstas no caderno de encargos.
O preço base e as condições de pagamento constam do caderno de encargos e da proposta, que deve indicar os preços em euros, sem IVA, e o respetivo enquadramento do imposto. Não é admitida a apresentação de propostas variantes.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| MYDATAMANAGER COMPLIANCE SOLUTIONS, LDA | 19 945 € | 14 agosto 2026 |
Concorrentes
- MYDATAMANAGER COMPLIANCE SOLUTIONS, LDA
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15563873 | 31 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 945 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Olhão (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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