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Adjudicado Portugal Acordo-quadro

Aquisição de Energia Elétrica para Abastecimento das Instalações Municipais, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - Lote 1 – CNCM–AQ/105/2024, promovido pela Central Nacional de Compras Municipais (CNCM)

Referência 12237438 · Município da Moita

Adjudicado a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. por 2 160 000 €. Fornecimento de eletricidade em Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Média Tensão para as instalações municipais da Moita, até 31 de dezembro de 2027, com preço base de 2.160.000,00 € sem IVA, faturado pelo consumo real aos preços unitários do acordo quadro.

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Montantes e números

2 160 000 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

O contrato destina-se ao fornecimento de energia elétrica às instalações do Município da Moita, em regime de Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Média Tensão, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre (Lote 1, CNCM-AQ/105/2024). Os pontos de consumo, com os respetivos CPE e previsões de consumo semestral, constam do Anexo I do caderno de encargos, e o contrato pode ser alterado para incluir novas instalações ou excluir as que deixem de ter razão de existir.

O preço base é de 2.160.000,00 € sem IVA, sendo o pagamento feito em função do consumo efetivamente verificado, aos preços unitários do acordo quadro (energia ativa em €/kWh) para cada ciclo horário, acrescidos das tarifas, taxas e encargos regulados. Os preços não são revistos durante a vigência, salvo as parcelas reguladas e as alterações de tarifas e impostos fixados pelas entidades competentes.

O contrato vigora até 31 de dezembro de 2027 ou até esgotar o preço base, e a ativação do fornecimento deve ocorrer no prazo de 6 dias úteis após a assinatura. O adjudicatário deve garantir a continuidade do fornecimento, cumprir o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento de Relações Comerciais da ERSE, enviar relatórios mensais de consumos em formato informático e assegurar atendimento com linha telefónica permanente e gratuita para leituras e avarias. Deve também nomear um gestor do contrato e, em caso de cessação, prestar assistência na transição do fornecimento.

Em matéria de sanções, o incumprimento pode dar lugar a sanções pecuniárias até 20% do preço contratual, com possibilidade de resolução do contrato. A proposta é apresentada como totalmente incondicionada, não sendo admitidas propostas variante, e as propostas não são objeto de negociação.

Critérios de adjudicação

TipoCritérioPeso
—Multifator—

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. 2 160 000 € 1 26 novembro 2025

Concorrentes

  • EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 12237438 30 dezembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 2 160 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).
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