Aquisição de Energia Elétrica para Abastecimento das Instalações Municipais, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - Lote 1 CNCMAQ/105/2024, promovido pela Central Nacional de Compras Municipais (CNCM)
Referência 12237438 · Município da Moita
Adjudicado a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. por 2 160 000 €. Fornecimento de eletricidade em Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Média Tensão para as instalações municipais da Moita, até 31 de dezembro de 2027, com preço base de 2.160.000,00 € sem IVA, faturado pelo consumo real aos preços unitários do acordo quadro.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se ao fornecimento de energia elétrica às instalações do Município da Moita, em regime de Baixa Tensão Normal, Baixa Tensão Especial e Média Tensão, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre (Lote 1, CNCM-AQ/105/2024). Os pontos de consumo, com os respetivos CPE e previsões de consumo semestral, constam do Anexo I do caderno de encargos, e o contrato pode ser alterado para incluir novas instalações ou excluir as que deixem de ter razão de existir.
O preço base é de 2.160.000,00 € sem IVA, sendo o pagamento feito em função do consumo efetivamente verificado, aos preços unitários do acordo quadro (energia ativa em €/kWh) para cada ciclo horário, acrescidos das tarifas, taxas e encargos regulados. Os preços não são revistos durante a vigência, salvo as parcelas reguladas e as alterações de tarifas e impostos fixados pelas entidades competentes.
O contrato vigora até 31 de dezembro de 2027 ou até esgotar o preço base, e a ativação do fornecimento deve ocorrer no prazo de 6 dias úteis após a assinatura. O adjudicatário deve garantir a continuidade do fornecimento, cumprir o Regulamento da Qualidade de Serviço e o Regulamento de Relações Comerciais da ERSE, enviar relatórios mensais de consumos em formato informático e assegurar atendimento com linha telefónica permanente e gratuita para leituras e avarias. Deve também nomear um gestor do contrato e, em caso de cessação, prestar assistência na transição do fornecimento.
Em matéria de sanções, o incumprimento pode dar lugar a sanções pecuniárias até 20% do preço contratual, com possibilidade de resolução do contrato. A proposta é apresentada como totalmente incondicionada, não sendo admitidas propostas variante, e as propostas não são objeto de negociação.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Multifator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. | 2 160 000 € | 1 | 26 novembro 2025 |
Concorrentes
- EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 12237438 | 30 dezembro 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 2 160 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Moita (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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