Aquisição de duas viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos
Referência 9695/2026 · Município de Ponte de Lima
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 13 maio 2026. Valor estimado: 483 128 €. Duas viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos, com garantia mínima de 3 anos, entrega em 15 dias após a nota de encomenda e preço base de 483.128,11 € sem IVA.
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Montantes e números
Descrição
Fornecimento de duas viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos ao Município de Ponte de Lima, com as características e especificações técnicas constantes do mapa anexo ao caderno de encargos, entregues em perfeitas condições de utilização e acompanhadas de toda a documentação necessária em língua portuguesa. A entrega deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias a contar da data de envio da nota de encomenda, e o contrato mantém-se em vigor pelo mesmo prazo.
A garantia técnica é de, no mínimo, 3 anos a contar da entrega, abrangendo o fornecimento e a substituição de peças ou componentes em falta ou defeituosos, o transporte dos bens para reparação ou substituição, a deslocação ao local de instalação ou entrega e a mão-de-obra. O município dispõe de 10 dias úteis para analisar os bens entregues e verificar a sua conformidade.
O preço não pode exceder 483.128,11 €, acrescido de IVA, e inclui o transporte até aos locais de entrega, a caracterização da viatura conforme a imagem do município, o fornecimento de cabo para tomada doméstica de 10 A e as questões de legalização. Se o valor da proposta para uma viatura ultrapassar o preço base dessa viatura, a proposta é excluída. O pagamento é feito no prazo de 60 dias após a receção das faturas eletrónicas, que só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação, ou seja, com a entrega dos bens.
O incumprimento dos prazos de entrega pode dar lugar a sanção pecuniária de até 5% do preço contratual por cada dia de atraso; um atraso superior a 5 dias permite ao município rescindir o contrato. Em caso de resolução por incumprimento do fornecedor, pode ser exigida uma sanção até 20% do preço contratual.
O critério de adjudicação é exclusivamente o preço. O procedimento integra compra pública estratégica orientada para a redução dos impactos ambientais, exigindo que a entidade adjudicatária adote boas práticas ambientais na proteção do ar, da água e do solo, na prevenção da poluição sonora, da produção de resíduos e do consumo energético, e que encaminhe corretamente os resíduos produzidos durante a execução do contrato.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 9695/2026 | 16 abril 2026 |
| DRE | 74 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 13 maio 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 483 128 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Ponte de Lima (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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