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Aquisição de bens alimentares – Produtos de Origem Animal – Carne Bovino

Referência 17503/2026 · Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança

Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 14 julho 2026. Valor estimado: 151 606 €. Fornecimento de carne de bovino para as cantinas dos Serviços de Ação Social do IPB em Bragança e Mirandela, por seis meses, até 151.605,70 € sem IVA, com possibilidade de até cinco renovações.

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Montantes e números

151 606 €
Valor estimado

Descrição

O fornecimento de carne de bovino às cantinas dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança, com entregas nos locais de execução de Bragança e Mirandela. Os bens são requisitados pelos Serviços conforme as necessidades, sendo as quantidades indicadas meras estimativas baseadas em aquisições históricas, sem que o preço base possa ser ultrapassado.

O preço contratual não pode exceder 151.605,70 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e inclui todos os custos e encargos não atribuídos expressamente ao contraente público. Os preços unitários da proposta mantêm-se fixos durante a vigência do contrato, podendo ser atualizados apenas em caso de prorrogação, até ao limite da variação do Índice de Preços no Consumidor dos 12 meses anteriores.

O prazo de execução é de 6 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado até um máximo de 3 anos, e o anúncio prevê até 5 renovações. O fornecedor deve cumprir os prazos de entrega requisitados, garantir a continuidade de fornecimento e obter a aprovação prévia para qualquer substituição de produtos.

Quanto à qualidade, o adjudicatário deve cumprir a legislação de higiene e segurança alimentar e rotulagem aplicável, incluindo os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, 852/2004, 853/2004, 854/2004, 2073/2005 e (UE) n.º 1169/2011, bem como o Decreto-Lei n.º 26/2016. Deve ainda entregar fichas técnicas dos produtos, boletins analíticos microbiológicos quando solicitados e comprovativos da certificação de Denominação de Origem Protegida.

Os requisitos de concorrência exigidos são a apresentação da declaração, da proposta de preço e das fichas técnicas e comprovativos da DOP, bem como a certidão de registo comercial ou permanente. Não é exigível caução, por o preço contratual ser inferior a 500 000 €. O critério de adjudicação é exclusivamente o preço.

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 17503/2026 8 julho 2026
DRE 130 —

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
O prazo de apresentação de propostas termina a 14 julho 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 151 606 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Bragança (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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