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Adjudicado Portugal

Aquisição de assessoria jurídica para estruturação e preparação do procedimento de concurso público com publicidade internacional para a concessão de obras públicas e de serviços públicos, destinado à conceção, construção e exploração de uma unidade de cremação em Bragança

Referência 15714986 · Município de Bragança

Adjudicado a PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda. por 14 350 €. Assessoria jurídica e apoio multidisciplinar para estruturar e preparar o concurso de concessão de uma unidade de cremação em Bragança, com valor base de 20.000 euros acrescido de IVA e prazo de 6 meses.

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Montantes e números

20 000 €
Valor estimado
14 350 €
Preço contratual

Descrição

O contrato consiste na assessoria jurídica, técnica e estratégica ao Município de Bragança para estruturar, preparar, lançar e acompanhar o procedimento pré-contratual destinado à concessão de obras e de serviços públicos para a construção, instalação, exploração, manutenção e gestão de uma unidade de cremação no concelho de Bragança. O preço base é de 20.000,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal, e o contrato mantém-se em vigor pelo prazo de 6 meses, com prazo de entrega ou execução igualmente de 6 meses após a assinatura.

Os serviços compreendem a análise preliminar do enquadramento jurídico, regulamentar e procedimental aplicável, a avaliação da solução procedimental mais adequada ao interesse público municipal, com identificação de pressupostos, condicionantes, riscos e alternativas juridicamente admissíveis, e o apoio na estruturação do modelo contratual. A identificação do quadro normativo aplicável inclui o Código dos Contratos Públicos, o Código de Procedimento Administrativo, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a Portaria n.º 255/2023, o Decreto-Lei n.º 273/2003 e a Lei n.º 30/2021.

Quanto às condições da prestação, o caderno de encargos prevê garantia de conformidade dos serviços de pelo menos 2 anos após a entrega, com reparação ou substituição sem custos para o município durante esse período, e obrigação de sigilo sobre a informação do município. Os pagamentos são efetuados no prazo máximo de 60 dias após a apresentação da fatura. Não há revisão de preços durante a vigência do contrato.

A adjudicação faz-se pelo critério da proposta economicamente mais vantajosa, com modalidade monofator, em que o único aspeto avaliado é o preço. A proposta deve incluir a declaração do anexo I, a proposta de preço (preço por hora ou por fase e valor global) e a indicação da pessoa ou equipa que realizará a assessoria. A proposta deve manter-se válida por 66 dias.

Adjudicações

Adjudicado aMontanteData
PricewaterhouseCoopers - Assessoria de Gestão, Lda. 14 350 € 27 agosto 2026

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15714986 30 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 000 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é Município de Bragança (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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