Aquisição de apólice de seguro de responsabilidade civil profissional, para cobertura de risco inerente ao desempenho de funções de trabalhadores da AT
Referência 22459/2026 · Fundo de Estabilização Tributário
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 4 outubro 2026. Valor estimado: 178 000 €. Seguro de responsabilidade civil profissional para 8.775 trabalhadores da AT, com limites de 500.000 € a 1.500.000 € por segurado e franquia de 250 € por segurado.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à aquisição de uma apólice de seguro de responsabilidade civil profissional para cobertura do risco inerente ao desempenho de funções dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, com vigência de 12 meses. O segurado é o Fundo de Estabilização Tributária, que pretende contratar diretamente com a seguradora, sem intermediários.
O seguro garante o pagamento de indemnizações devidas ao Estado, em exercício do direito de regresso, por danos causados a terceiros por atos ou omissões praticados com culpa grave no exercício das funções. O universo a segurar é de 8.775 trabalhadores: 3 dirigentes de topo, 13 subdiretores-gerais e equiparados, 90 diretores e equiparados, 179 chefes de divisão e equiparados, e 8.490 chefias tributárias, inspetores e outros trabalhadores.
Os limites de capital por segurado são de 1.500.000 € para o diretor-geral e substitutos legais, 1.250.000 € para subdiretores-gerais, 1.000.000 € para diretores, 750.000 € para chefes de divisão e 500.000 € para os restantes trabalhadores. O limite em caso de coresponsabilidade é de 5.000.000 €, e o limite agregado por anuidade é de 15.000.000 €. Os custos de defesa estão incluídos, com sublimite de 10% dos limites.
Estão previstas exclusões, designadamente danos com fundamento em dolo, sanções fiscais ou criminais, violação do dever de sigilo e propriedade intelectual. O âmbito territorial é Portugal, com período seguro que abrange reclamações até cinco anos após a cessação do contrato. A seguradora deve disponibilizar um gestor de conta dedicado.
O preço base é de 178.000,00 €, isento de IVA, e o critério de adjudicação é o preço, em modalidade monofator.
Publicações oficiais
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 4 outubro 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 178 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Fundo de Estabilização Tributário (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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