Apoio técnico especializado para constituição de Comunidades de Energia Renovável no território da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CER-BB)
Referência 15529637 · Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
Adjudicado a Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL por 45 000 €. Apoio jurídico, económico-financeiro e técnico para constituir Comunidades de Energia Renovável na Beira Baixa, em três fases: estruturação, peças de seleção do operador privado e apoio ao procedimento subsequente, num prazo máximo de 560 dias.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a obter apoio técnico especializado para a constituição de Comunidades de Energia Renovável com gestão agregada a nível intermunicipal no território da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa. A prestação decorre em três fases articuladas: estruturação técnico-jurídica, institucional e económico-financeira; elaboração das peças destinadas à seleção do operador privado; e apoio ao procedimento de contratação pública e às formalidades subsequentes.
A Fase 1 inclui apoio jurídico, económico e financeiro para a constituição da Comunidade de Energia Renovável, em unidade única. A Fase 2 corresponde à elaboração das peças procedimentais para seleção do operador privado, também em unidade única. A Fase 3 consiste no apoio técnico à CIM Beira Baixa no acompanhamento do procedimento de contratação pública para seleção desse operador privado, igualmente em unidade única.
Os serviços são prestados no território dos municípios integrantes da CIM Beira Baixa, nas instalações da entidade adjudicante, nos locais por ela indicados e por meios remotos, consoante a natureza das tarefas, com reuniões presenciais quando solicitadas e justificadamente necessárias. O prazo máximo é de 560 dias: a Fase 1 deve estar concluída em 180 dias após a entrada em vigor do contrato; a Fase 2 em 120 dias após a validação da Fase 1 pela CIM Beira Baixa; e a Fase 3 decorre após a conclusão da Fase 2.
O preço base é de 45 000,00 €, acrescido de IVA, e inclui recursos humanos, deslocações, estadias, reuniões, comunicações, seguros, licenças, ferramentas e produção documental. A adjudicação é feita pelo critério definido no convite, e a despesa tem enquadramento na GOP 01 001 2026/2 38 – Outros trabalhos especializados.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL | 45 000 € | 19 agosto 2026 |
Concorrentes
- Lobo, Carmona e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15529637 | 25 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 45 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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