Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços de Auditoria Externa e Certificação Legal de Contas - Exercício de 2026.
Referência 15626889 · Município da Sertã
Adjudicado a Oliveira, Reis & Associados, Sroc, Lda por 11 400 €. Auditoria externa e certificação legal das contas do Município da Sertã relativas ao exercício de 2026, a prestar por um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores, com conclusão prevista em abril de 2027.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se à prestação de serviços de auditoria externa e certificação legal de contas do Município da Sertã relativa ao exercício de 2026, cuja conclusão está prevista para abril de 2027 ou noutra data legalmente prevista. A nomeação do auditor cabe ao Órgão Deliberativo, por proposta do Órgão Executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, e constitui requisito de eficácia do contrato. O contrato entra em vigor no dia útil seguinte a essa nomeação e os serviços são prestados nas instalações do adjudicatário, salvo outro local definido no Anexo I.
O preço base é de 11.400,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se devido, e inclui todos os custos, encargos e despesas não atribuídos expressamente ao Município, designadamente alojamento, alimentação e deslocações da equipa. O pagamento é feito no prazo máximo de 30 dias após validação da realização dos serviços e receção de fatura eletrónica.
O prestador deve manter seguro adequado à natureza dos serviços, afetar meios humanos, técnicos e materiais adequados e garantir independência, isenção e objetividade, cumprindo as normas de auditoria em vigor. Os trabalhadores afetos ao contrato seguem o regime laboral previsto no artigo 419.º-A do CCP, sendo o vínculo sem termo se a vigência for superior a um ano.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de monofator «preço». A proposta deve incluir a identificação nominal do Revisor Oficial de Contas responsável pela execução, acompanhada de cópia da cédula profissional emitida pela OROC, e a certidão permanente do registo comercial ou o respetivo código de consulta.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Oliveira, Reis & Associados, Sroc, Lda | 11 400 € | 1 | 8 setembro 2026 |
Concorrentes
- Oliveira Reis & Associados, SROC, Ldª
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15626889 | 16 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 11 400 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município da Sertã (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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