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Centro (PT)Região de Aveiro
Adjudicado Portugal

AD/2026/06_JL - Serviços de assessoria e representação jurídica em processos de natureza administrativa

Referência 15619932 · AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.

Adjudicado a 1. António Pedro Oliveira Martins por 19 500 €. Assessoria e representação jurídica da AdRA em processos administrativos, contenciosos, judiciais e cíveis, e patrocínio de processos contraordenacionais, ambientais e disciplinares, por honorários de 110,00 € por hora, com preço base de 19.500,00 € e vigência de 3 anos.

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Montantes e números

19 500 €
Preço contratual
1
Propostas recebidas

Descrição

Contrata-se assessoria e representação jurídica da AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A., em processos de natureza administrativa, contenciosa, judicial e civil, bem como o patrocínio de processos contraordenacionais, ambientais, disciplinares e outros. O adjudicatário deve praticar os atos necessários à boa condução das causas que lhe forem atribuídas, prestar as informações e pareceres solicitados nos prazos legais, remeter com celeridade os comprovativos de pagamento de taxas de justiça, custas e demais encargos da AdRA e disponibilizar meios humanos com qualificação técnica adequada.

O preço base é de 19.500,00 €, com honorários de 110,00 € por hora, e o preço inclui todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à AdRA, nomeadamente alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos. O contrato vigora por três anos ou até se atingir o preço contratual, consoante o que ocorrer primeiro. A faturação é mensal, com pagamento a 30 dias após a receção das faturas.

Para concorrer, o adjudicatário deve ser advogado, apresentar cédula profissional de advogado e declaração de inscrição na CPAS com situação contributiva regularizada. Deve ainda subscrever o Código de Conduta para Fornecedores e apresentar declaração de conformidade com os requisitos de segurança da informação da AdRA, incluindo autenticação forte, criptografia, notificação imediata de incidentes e proibição de utilizar tecnologias de Inteligência Artificial com tratamento de dados sem autorização prévia.

Adjudicações

Adjudicado aMontantePropostas recebidasData
1. António Pedro Oliveira Martins 19 500 € 1 26 agosto 2026

Concorrentes

  • António Pedro Oliveira Martins

Publicações oficiais

MeioReferênciaData
BASE 15619932 15 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?
O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 500 €.
Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
A entidade adjudicante é AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A. (Portugal).
Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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