AD/2026/06_JL - Serviços de assessoria e representação jurídica em processos de natureza administrativa
Referência 15619932 · AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.
Adjudicado a 1. António Pedro Oliveira Martins por 19 500 €. Assessoria e representação jurídica da AdRA em processos administrativos, contenciosos, judiciais e cíveis, e patrocínio de processos contraordenacionais, ambientais e disciplinares, por honorários de 110,00 € por hora, com preço base de 19.500,00 € e vigência de 3 anos.
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Montantes e números
Descrição
Contrata-se assessoria e representação jurídica da AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A., em processos de natureza administrativa, contenciosa, judicial e civil, bem como o patrocínio de processos contraordenacionais, ambientais, disciplinares e outros. O adjudicatário deve praticar os atos necessários à boa condução das causas que lhe forem atribuídas, prestar as informações e pareceres solicitados nos prazos legais, remeter com celeridade os comprovativos de pagamento de taxas de justiça, custas e demais encargos da AdRA e disponibilizar meios humanos com qualificação técnica adequada.
O preço base é de 19.500,00 €, com honorários de 110,00 € por hora, e o preço inclui todos os custos e despesas não expressamente atribuídos à AdRA, nomeadamente alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos. O contrato vigora por três anos ou até se atingir o preço contratual, consoante o que ocorrer primeiro. A faturação é mensal, com pagamento a 30 dias após a receção das faturas.
Para concorrer, o adjudicatário deve ser advogado, apresentar cédula profissional de advogado e declaração de inscrição na CPAS com situação contributiva regularizada. Deve ainda subscrever o Código de Conduta para Fornecedores e apresentar declaração de conformidade com os requisitos de segurança da informação da AdRA, incluindo autenticação forte, criptografia, notificação imediata de incidentes e proibição de utilizar tecnologias de Inteligência Artificial com tratamento de dados sem autorização prévia.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| 1. António Pedro Oliveira Martins | 19 500 € | 1 | 26 agosto 2026 |
Concorrentes
- António Pedro Oliveira Martins
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15619932 | 15 setembro 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 19 500 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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