A prestação de serviço de patrocínio judiciário cujo principal objetivo é a interposição de ação executiva para efeitos de recuperação do valor assumido pela Região resultante de um aval conferido pela Região Autónoma da Madeira à embarcação Baía do Paul, para garantir uma operação de crédito contraída junto de uma instituição bancária de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos
Entidade adjudicante: Secretaria Regional das Finanças
- Publicação
- 31 março 2025
- Valor estimado
- 9 000 €
- Preço contratual
- 9 000 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 26 março 2025
- Prazo de execução
- 730 dias
- Local de execução
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- Procedimento
- Ajuste Direto Regime Geral
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08
- Referência
- 11318638
Códigos CPV
- 79112000Servicios de representación jurídica
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| TGCP – Sociedade de Advogados, SP RL | 9 000 € | 20 março 2025 |
Publicações oficiais
- BASE · 11318638 · 31 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 9 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Secretaria Regional das Finanças (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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