a) Assegurar a prestação de apoio na área dos Registos e Notariado relativamente ao Município de Valpaços, abrangendo a efetivação de pedidos de registo civil, predial, comercial e automóveis bem como a elaboração de registos das diversas espécies registais, de acordo com a legislação aplicável; Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações

Publicação

4 fevereiro 2025

Valor estimado

25 300 €

Preço contratual

12 650 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

30 janeiro 2025

Prazo de execução

331 dias

Local de execução

Valpaços

Procedimento

Consulta Prévia

Fundamentação

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Referência

11208303

Códigos CPV

• 79100000Servicios jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Concorrentes

• --Carla Marisa Cardoso de Jesus
• --Maria Alexandra Rodrigues Avelelas

Publicações oficiais

• BASE · 11208303 · 4 fevereiro 2025

Outros concursos de Município de Valpaços

• Aquisição de bens alimentícios para as cantinas escolares do Agrupamento de Escolas do Concelho de Valpaços para o ano letivo 2026/2027 · 27 agosto 2026
• Reabilitação do Sistema AVAC no Centro Escolar de Valpaços · 27 agosto 2026
• Aquisição de Moinhos de Martelos · 26 agosto 2026
• Aquisição de Sistemas de Gases Laboratoriais · 25 agosto 2026
• “Aquisição de bens alimentícios para as cantinas escolares do Agrupamento de Escolas do Concelho de Valpaços para o ano letivo 2026/2027 –… · 21 agosto 2026
• Aquisição de Gás Natural Canalizado · 18 agosto 2026
• Aquisição de equipamentos para a instalação de parques infantis nas localidades de Bouçoães, Parada e Esturãos · 17 agosto 2026
• Conceção e execução de duas esculturas em madeira (wood carving) · 14 agosto 2026
• Assegurar recolha, registo e atualização da base de dados da Rede de Defesa da Floresta Contra Incêndios; analisar e indicar locais para a… · 11 agosto 2026
• Assegurar a manutenção e limpeza do espaço referente à Casa do Vinho, Loja Interativa do Turismo e Centro Interpretativo do Rabaçal · 11 agosto 2026

Ver todos →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 25 300 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Município de Valpaços (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.