3.ª Alteração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde - com vista ao reforço da atividade económica concelhia, permitindo a instalação e ampliação de unidades empresariais, ao abrigo do artigo 72ºA, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT)
Referência 15476263 · Município de Mangualde
Adjudicado a Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Lda. por 15 000 €. Elaboração da 3.ª alteração da 1.ª revisão do PDM de Mangualde (artigo 72.º-A do RJIGT), em 2 fases ao longo de 8 meses: proposta para conferência procedimental e discussão pública (45 dias) e proposta para aprovação em Assembleia Municipal (30 dias).
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Montantes e números
Descrição
O contrato consiste na elaboração da 3.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Mangualde, com vista ao reforço da atividade económica concelhia e à instalação e ampliação de unidades empresariais, ao abrigo do artigo 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. O objeto é um único item, com classificação CPV 71410000-5 (serviços de planeamento urbano).
A execução decorre em duas fases: a entrega da proposta de alteração para conferência procedimental e discussão pública, com prazo mínimo de 45 dias, e a entrega da proposta para aprovação em Assembleia Municipal, com prazo mínimo de 30 dias. O prazo total do contrato é de 8 meses a contar da celebração do contrato escrito, podendo ser prorrogado por iniciativa do Município ou mediante pedido fundamentado do prestador.
O prestador deve executar a prestação conforme as cláusulas técnicas do caderno de encargos e guardar sigilo sobre toda a informação do Município durante cinco anos após o termo do contrato.
O preço base é de 15.000,00 euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, incluindo todos os custos e despesas não atribuídos expressamente ao Município. Não é exigida caução, e o prestador deve cobrir por seguro os riscos inerentes à prestação, designadamente acidentes de trabalho e responsabilidade civil perante terceiros.
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Propostas recebidas | Data |
|---|---|---|---|
| Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Lda. | 15 000 € | 1 | 23 julho 2026 |
Concorrentes
- Lugar do Plano, Gestão do Território e Cultura, Lda.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15476263 | 10 agosto 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 15 000 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Município de Mangualde (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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