29/AQ/AT/2026 - Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional no âmbito da necessidade de implementação do projeto e-SLE Integração com Sistema Comunitário ELAN1-L
Referência 15118312 · Autoridade Tributária e Aduaneira
Adjudicado a Axianseu Digital Solutions, S.A e mais 1 por 733 922 €. Desenvolvimento, análise e testes de funcionalidades no sistema e-SLE de licenciamento de comércio externo, incluindo a adaptação ao sistema comunitário ELAN1-L da DG AGRI, com novos formulários AGRIM e AGREX, atualização do modelo de dados, parametrização de regimes agrícolas e documentação.
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Montantes e números
Descrição
A aquisição de serviços de análise, desenvolvimento e testes aplicacionais, no âmbito da gestão da tributação e regulação aduaneira, para evolução funcional e tecnológica do sistema e-SLE — Sistema de Licenciamento de Comércio Externo, atualmente em produção — e para a sua ligação ao novo sistema comunitário ELAN1-L (Electronic system for DG AGRI Non-custom formalities) da Comissão Europeia. Os serviços são prestados em regime «chave na mão», a partir de requisitos definidos pela AT, incluindo análise, desenho, especificação funcional e técnica, desenvolvimento, especificação e execução de testes, bem como a operacionalização e acompanhamento do sistema em produção.
As funcionalidades a desenvolver incluem: implementação dos novos formulários ELAN1L-AGRIM (certificados de importação agrícolas) e ELAN1L-AGREX (certificados de exportação agrícolas), nas vertentes Intranet e Portal da AT; alteração do modelo de dados do e-SLE conforme a Nota C/2025/2819; atualização da parametrização dos regimes Número de Ordem e Regimes Gerais agrícolas; criação de tabelas de códigos específicos do Regulamento de Execução (UE) 2025/1271; implementação dos formulários PDF AGRIM e AGREX para países terceiros; e atualização de toda a documentação funcional e técnica e dos manuais do utilizador, internos e externos.
Para cada requisito estão previstas fases de análise, desenvolvimento, testes de integração com o ELAN1-L e produção de relatórios de resultados para validação.
O trabalho insere-se no sistema crítico «Gestão Aduaneira» e no licenciamento de produtos agrícolas, industriais e estratégicos, sendo o projeto enquadrado no Acordo-Quadro AQ-SDASI, lote 5, celebrado pela AT em 7 de março de 2024, e é realizado com recurso ao ambiente de desenvolvimento informático da AT. O critério de adjudicação é o preço, em modalidade monofator, não sendo admitidas propostas variantes nem havendo lugar a negociação. A caução é de 5% do preço contratual.
Critérios de adjudicação
| Tipo | Critério | Peso |
|---|---|---|
| — | Monofator | — |
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| Axianseu Digital Solutions, S.A | 733 922 € | 21 maio 2026 |
| AXIANSEU II DIGITAL CONSULTING, S.A. | 733 922 € | 21 maio 2026 |
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 15118312 | 11 junho 2026 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 748 900 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é Autoridade Tributária e Aduaneira (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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