1. O presente Contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria jurídica na área do direito administrativo, incluindo contratação pública e execução de contratos administrativos, nos termos melhor definidos no presente documento. 2. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março, os serviços serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

Montantes e números

Critérios de adjudicação

Adjudicações

Concorrentes

• Bruna Daniela Faria Bilro
• Nuno Cerejeira Namora, Pedro Marinho Falcão & Associados, SP, RL,

Publicações oficiais

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Anteriores e seguintes de EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres SA

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• 2024_072CP - Aluguer Operacional de Veículos Operacionais das Tipologias «Ligeiros de Passageiros - Inferiores Elétricos» e Serviços… — 30 junho 2026
• 2026_020CP - Aquisição de seguros de vida para as empresas do Grupo Águas de Portugal — 30 junho 2026

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• Serviços de consultoria para definição do modelo de governança dos sistemas de Inteligência Artificial da ANA… — prazo até 21 outubro 2026
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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 137 280 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres SA (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.

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