1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela Segunda Outorgante ao Primeiro Outorgante, de serviços de consultadoria jurídica de apoio ao processo de candidaturas dos municípios da Região de Leiria afetados pela tempestade «Kristin», bem como de apoio à análise, instrução e acompanhamento dos processos de reporte, enquadramento jurídico e compensação dos danos decorrentes daquele fenómeno.

Publicação

12 agosto 2026

Valor estimado

16 500 €

Preço contratual

16 500 €

Tipo de contrato

Aquisição de serviços

Data de celebração

10 agosto 2026

Prazo de execução

184 dias

Local de execução

Leiria

Procedimento

Ajuste Direto Regime Geral

Fundamentação

artigo 3.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13.02

Referência

15481841

Códigos CPV

• 79100000Serviços jurídicos

Critérios de adjudicação

• Monofator

Adjudicações

Publicações oficiais

• BASE · 15481841 · 12 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado deste concurso?

O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 16 500 €.

Quem é a entidade adjudicante deste concurso?

A entidade adjudicante é Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (Portugal).

Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?

As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública em Portugal. O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.