1. Constituem obrigações contratuais por parte da empresa convidada e adjudicatária, os serviços a que alude a Cláusula Segunda deste caderno de Encargos, designadamente, as seguintes: a) Patrocínio forense directo da Freguesia ou assessoria aos seus representantes legais, em especial à presidente da Junta, em processo judiciais e/ou extrajudiciais em que a Freguesia seja ou venha a ser parte; b) Elaboração de minutas, contratos e, de uma forma geral, de documentação técnica solicitada no âmbito do objecto do contrato; c) Emissão de pareceres técnicos, opiniões escritas e verbais; d) Participação em reuniões de trabalho e apoio em representação da Freguesia junto de entidades públicas e privadas; e) Assessoria jurídica no âmbito dos processos de contra-ordenações; f) Acompanhamento na elaboração de Regulamentos;
Entidade adjudicante: 510837255 - União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra
- Publicação
- 15 maio 2024
- Valor estimado
- 25 200 €
- Preço contratual
- 25 200 €
- Tipo de contrato
- Aquisição de serviços
- Data de celebração
- 1 fevereiro 2023
- Prazo de execução
- 1095 dias
- Local de execução
- Grândola
- Procedimento
- Consulta Prévia
- Fundamentação
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, nº 1 do DLR nº 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Referência
- 10717763
Códigos CPV
- 79000000Servicios a empresas: legislación, mercadotecnia, asesoría, selección de personal, imprenta y seguridad
Critérios de adjudicação
- Monofator
Adjudicações
| Adjudicado a | Montante | Data |
|---|---|---|
| - - António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino | 25 200 € | 18 janeiro 2023 |
Concorrentes
- --António Estevão Barrancos Fino de Sousa Bernardino
Publicações oficiais
- BASE · 10717763 · 15 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 25 200 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é 510837255 - União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
- As propostas são apresentadas através do portal oficial de contratação pública do país (Portugal). O El Vínculo ajuda-o a encontrar concursos e a analisar os seus documentos; a apresentação faz-se sempre na fonte oficial.
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