081CPI26 Aquisição de Energia Elétrica 100% proveniente de fontes de energia renovável, em regime de mercado livre, para o Município do Porto e para as Empresas Municipais e Intermunicipais - MT Sobreiras, Freixo e Nova Sintra
Referência 18485/2026 · CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M.
Encerrado. Prazo de apresentação de propostas: 19 agosto 2026. Valor estimado: 20 688 176 €. Fornecimento de eletricidade 100% renovável para os locais de consumo do Município do Porto e das empresas municipais e intermunicipais, em quatro lotes por nível de tensão e tarifário, com garantias de origem renovável e atendimento diário ao cliente.
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Montantes e números
Descrição
O contrato destina-se a fornecer energia elétrica, em regime de mercado livre, a todos os locais de consumo identificados pelo agrupamento formado pelo Município do Porto e pelas empresas municipais e intermunicipais, exigindo que a energia ativa seja totalmente proveniente de fontes renováveis, comprovada por Declarações de Cancelamento das Garantias de Origem na quantidade correspondente à totalidade dos consumos, a apresentar até 4 meses após a conclusão do fornecimento.
O procedimento está dividido em quatro lotes: Lote 1 para Baixa Tensão Normal (BTN), Lote 2 para Baixa Tensão Normal de Iluminação Pública (BTN-IP), Lote 3 para Baixa Tensão Especial (BTE) e Lote 4 para Média Tensão (MT), sendo os preços propostos por ciclo e período horário, com quantidades estimadas no Anexo A do Caderno de Encargos.
O adjudicatário deve ser titular de licença de comercialização de eletricidade e transferir os locais de consumo no prazo máximo de 15 dias após a entrega dos elementos necessários, mantendo o fornecimento dentro dos parâmetros do Regulamento da Qualidade de Serviço. Deve ainda enviar mensalmente, até ao dia 10, relatórios de consumos por CPE (potência, energia ativa e reativa, taxas e impostos), identificar consumos de energia reativa, analisar o perfil de consumo nos primeiros três meses e propor alterações de tarifário quando mais vantajosas.
Designa um gestor de conta disponível 24 horas por dia, um contacto para avarias também disponível 24 horas por dia e um atendimento mínimo, nos dias úteis, das 09h00 às 17h00. Deve assegurar o envio mensal de relatórios de ativações e desativações de locais de consumo, bem como a apresentação de dados agregados em 10 dias quando solicitados.
O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, com ponderação de 100% para o preço. A avaliação faz-se por fórmulas matemáticas por lote, sendo a proposta vencedora de cada lote a que apresentar o menor valor total, com critérios de desempate definidos por lote e, se necessário, sorteio.
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| BASE | 18485/2026 | 20 julho 2026 |
| DRE | 138 | — |
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para concorrer a este concurso?
- O prazo de apresentação de propostas termina a 19 agosto 2026. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem ser alteradas.
- Qual é o valor estimado deste concurso?
- O valor estimado publicado pela entidade adjudicante é de 20 688 176 €.
- Quem é a entidade adjudicante deste concurso?
- A entidade adjudicante é CMPEAE - Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, E. M. (Portugal).
- Como posso concorrer a concursos públicos (Portugal)?
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