O objeto deste contrato é o serviço de consultoria jurídica em direito do trabalho e das empresas para a Delegação do Governo da Catalunha em Portugal, no âmbito das suas competências e tarefas, enquadradas no artigo 18 do Decreto 61/2017, de 13 de junho, das unidades de representação institucional do Governo no exterior. O adjudicatário deverá prestar um serviço de consultoria, que inclui as seguintes tarefas: a) Consultoria em tudo o que diz respeito ao direito das empresas português que afete o funcionamento habitual da Delegação. b) Consultoria jurídica em questões relacionadas com o direito do trabalho português. c) Elaboração de relatórios, caso seja necessário, sobre questões relacionadas com matéria laboral portuguesa ou em execução de contratos. d) Elaboração de contratos de trabalho de acordo com a legislação portuguesa.
Expediente DGPT-N-3/21 · Resuelta · Delegacions del Govern de la Generalitat a l'exterior
Importes de la licitación
31.200 €
Valor estimado
Datos del expediente
- Expediente: DGPT-N-3/21
- Estado: Resuelta
- Órgano de contratación: Delegacions del Govern de la Generalitat a l'exterior
- Lugar de ejecución: PORTUGAL
- Fecha de publicación: 2021-01-12
- Fin de presentación de ofertas: 2021-01-27
Códigos CPV
- 79140000 — Servicios de asesoría e información jurídica
Empresas adjudicatarias
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