Aquisição de Seguro Coletivo de Colheitas para os produtores de Banana da Madeira
Buyer: GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda.
- Published
- 6 September 2024
- Submission deadline
- 23 September 2024, 17:00
- Estimated value
- €554,446
- Place of performance
- Madeira, PT300
- Procedure
- Open procedure
- Lots
- 1
- Documents
- 1
- Notice number
- 00535007-2024
- Reference
- 251e3f6c-a7fa-40dc-bcfe-8c8c5135aa78
- Official source
- Official source
CPV codes
- 66510000Servicios de seguros
Description
O Seguro Coletivo de Colheitas (SCC) objeto do presente procedimento refere-se ao regime do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos Fundos Agrícolas Europeus para a cultura de banana da Família Musacease, aprovado pela Portaria n.º 399/2016 de 23 setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 261/2017 de 31 julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria n.º 280/2018 de 22 de agosto, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM e pela Portaria 513/2021 de 19 de agosto, publicada na I Série, n.º 149 do JORAM, conjugada com a Portaria n.º 400/2016 de 23 de setembro, publicada na I Série, n.º 168 do JORAM, alterada pela Portaria n.º 262/2017 de 31 de julho, publicada na I Série, n.º 134 do JORAM, conjugada com o Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto, com o Decreto-Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, publicado na I série, n.º 40 do Diário da República e com a Portaria n.º 1142/2023, de 28 de dezembro, publicada na I série, n.º 237 do JORAM.
Award criteria
- Price — 100%
Official publications
- TED · 00535007-2024 · 6 September 2024
- OJS · 174/2024 · 6 September 2024
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Frequently asked questions
- What is the deadline to bid for this tender?
- The submission deadline is 23 September 2024, 17:00. Check the official source, as dates can be modified.
- What is the estimated value of this tender?
- The estimated value published by the buyer is €554,446.
- Who is the buyer of this tender?
- The contracting authority is GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, Lda. (European Union).
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