16/PESSOAS2030/2025
Buyer: Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Published
- 8 December 2025
- Estimated value
- €705,600
- Place of performance
- Lisboa, PT1A0
- Procedure
- Open procedure
- Notice number
- 00812127-2025
- Reference
- 15c332c0-6397-437e-b666-a764fd7900c6
- Official source
- Official source
CPV codes
- 79100000Servicios jurídicos
Description
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença
Lots (7)
| Lot | Description | CPV code | Amount |
|---|---|---|---|
| 1 | Lote 1 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 2 | Lote 2 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 3 | Lote 3 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 4 | Lote 4 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 5 | Lote 5 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 6 | Lote 6 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
| 7 | Lote 7 | 79100000 Servicios jurídicos | €100,800 |
Award criteria
- Quality — Licenciatura – 20%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional na análise de procedimento em contratação pública no âmbito de Programas Operacionais cofinanciados por Fundos Comunitários – 50%
- Quality — Experiência profissional em Contratação Pública noutras áreas ou setores, que não os fundos comunitários – 30%
- Quality — Experiência profissional em Contratação Pública noutras áreas ou setores, que não os fundos comunitários – 30%
- Quality — Experiência profissional em Contratação Pública noutras áreas ou setores, que não os fundos comunitários – 30%
Awards
| Awarded to | Amount | Date |
|---|---|---|
| Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL | €100,800 | — |
| Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. | €100,800 | — |
| Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL | €100,800 | — |
| Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL | €100,800 | — |
| MARTA CARVALHO COUTINHO | €100,800 | — |
| BRUNA DANIELA FARIA BILRO | €100,800 | — |
| ANDERSEN TAX & LEGAL IBERIA SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL | €100,800 | — |
Official publications
- TED · 00812127-2025 · 8 December 2025
- OJS · 236/2025 · 8 December 2025
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Frequently asked questions
- What is the estimated value of this tender?
- The estimated value published by the buyer is €705,600.
- Who is the buyer of this tender?
- The contracting authority is Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (European Union).
- How can I bid for public tenders in European Union?
- Bids are submitted through the official procurement portal of European Union. El Vínculo helps you find tenders and analyse their documents; submission always happens at the official source.
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