Contratação que tem por objetivo cumprir Determinação Judicial proferida nos Autos nº 5008725- 96.2023.8.24.0015/SC, onde foi determinado que o…

Objeto

Contratação que tem por objetivo cumprir Determinação Judicial proferida nos Autos nº 5008725- 96.2023.8.24.0015/SC, onde foi determinado que o Município providenciasse o encaminhamento da protegida E.T.V.P., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) sem prejuízo de sequestro de valor suficiente para internação em estabelecimento particular, bem como intimação para indicação de local de internação de longa permanência para eventual transferência após alta hospitalar, no prazo de 5 dias.  Está decisão recebida em novembro de 2023, onde através de dispensa de licitação emergencial foi contrata por 06 meses a empresa Casa de Apoio Hope, qual está encerrando o contrato em maio de 2024.  Nesse sentido, tendo em vista avaliação da paciente realizada e diante da urgência de atendimento à solicitação de internamento de longa permanência, justifica-se a presente solicitação de contratação. Considerando que poderia haver a possibilidade de reversão da decisão judicial com possível retorno de guarda e/ou curatela da jovem em favor de sua mãe, foi aguardado o período de contratação, contudo visto que não houve decisão judicial contrário continua sendo de responsabilidade de municí…

Publicações oficiais

• PNCP · 11455005000125-1-000021/2024 · 14 maio 2024

Outras licitações de FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANOINHAS

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 4 junho 2024, 13:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 81.936.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CANOINHAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.