Contratação de serviço de cálculo atuarial do exercício 2024, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a…

Objeto

Contratação de serviço de cálculo atuarial do exercício 2024, constando avaliação para o Regime Próprio de Previdência do Município, considerando a Lei n° 9.796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria n° 7.796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis n° 9.717/1998 e n° 10.887/2004, Portarias n° 4.992/1999 e n° 1467/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais nº 20/1998, n° 41/2003, n° 47/2005, n° 70/2012 e n° 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC n°103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão.

Publicações oficiais

• PNCP · 78103884000105-1-000042/2024 · 10 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?

O prazo para envio de propostas termina em 29 abril 2024, 08:30. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 13.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUACU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.