Contratação de Serviços de assessoria e consultoria técnico-metodológica para a elaboração da minuta da “Lei Municipal de Parcelamento, Ocupação e…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LORENA
Prazo para envio de propostas: 17 dezembro 2024. Valor estimado: R$ 382.346.
Objeto
Contratação de Serviços de assessoria e consultoria técnico-metodológica para a elaboração da minuta da “Lei Municipal de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano”, mediante a revisão da Lei n° 1.963, de 24 de fevereiro de 1992 (Lei municipal de uso e ocupação do solo urbano), de modo a adequá-la às reais necessidades e condição da cidade, contemplando, inclusive, em um único diploma, a disciplina urbanística do parcelamento do solo urbano, atualmente inserida na Lei n° 1.964, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras), bem como da minuta de Lei com a finalidade de se realizar a revisão da Lei Complementar n° 181 de 27 de junho de 2014 que delimita o perímetro urbano do município de Lorena
Publicações oficiais
- PNCP · 47563739000175-1-000435/2024 · 7 outubro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 17 dezembro 2024, 08:00. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 382.346.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LORENA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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