No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (instituições públicas…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LINS
Prazo para envio de propostas: 23 julho 2026. Valor estimado: R$ 1.242.496.
- Publicação
- 7 julho 2026
- Prazo para envio de propostas
- 23 julho 2026, 08:30
- Valor estimado
- R$ 1.242.496
- Modalidade
- Procedimento aberto
- Número de controle PNCP
- 44531788000138-1-000127/2026
- Referência
- 44531788000138-1-000127/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
No que concerne a lei 8.080 de 19 de setembro de1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (instituições públicas federais, estaduais e municipais,) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, através da assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. Já a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO N 1, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, que trata das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde SUS, e síntese cabe destacar: Art 3 toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde e Art. 4º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu
Publicações oficiais
- PNCP · 44531788000138-1-000127/2026 · 7 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 23 julho 2026, 08:30. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.242.496.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LINS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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