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Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e…

Edital nº 43/2026

Órgão comprador: MINISTERIO DA FAZENDA

Publicação
24 julho 2026
Modalidade
Procedimento aberto
Número de controle PNCP
00394460000141-1-000486/2026
Referência
00394460000141-1-000486/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.

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Perguntas frequentes

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