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Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria tecnica em protecao de dados pessoais com disponibilizacao de…

Edital nº 16 | Processo 463/2026

Órgão comprador: VIAMAO CAMARA MUNICIPAL

Aberta.

Publicação
9 outubro 2026
Modalidade
Procedimento aberto
Número de controle PNCP
00550694000130-1-000065/2026
Referência
00550694000130-1-000065/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratacao de empresa especializada para prestacao de servicos de consultoria tecnica em protecao de dados pessoais com disponibilizacao de plataforma tecnologica software de apoio a gestao da conformidade bem como programa de capacitacao institucional composto por treinamentos on line ao vivo e conteudos gravados visando a implementacao das medidas necessarias a adequacao a Lei n 13.709 2018 Lei Geral de Protecao de Dados LGPD e a orientacao dos servidores da Camara Municipal de Viamao pelo periodo de 12 doze meses nas condicoes estabelecidas no Termo de Referencia Anexo I

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Perguntas frequentes

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