A presente contratação tem como fundamento a necessidade de assegurar o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de educação básica às…
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LINS
Prazo para envio de propostas: 16 janeiro 2026. Valor estimado: R$ 82.663.309.
- Publicação
- 23 dezembro 2025
- Prazo para envio de propostas
- 16 janeiro 2026, 08:30
- Valor estimado
- R$ 82.663.309
- Modalidade
- Procedimento aberto
- Número de controle PNCP
- 44531788000138-1-000255/2025
- Referência
- 44531788000138-1-000255/2025
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A presente contratação tem como fundamento a necessidade de assegurar o acesso e a permanência dos alunos da rede pública de educação básica às unidades escolares, em cumprimento ao direito constitucional à educação (art. 208, VII, CF/88) e às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/96, art. 4º, VIII). Do ponto de vista fático, a demanda se justifica pelos seguintes aspectos: 1. Distância entre residência e escola: grande parte dos alunos reside em comunidades afastadas, zonas rurais ou áreas periféricas, tornando inviável o deslocamento a pé e inexistindo transporte público regular que contemple os itinerários necessários. 2. Segurança e integridade dos estudantes: o deslocamento por vias sem infraestrutura adequada (pavimentação, iluminação ou sinalização) expõe crianças e adolescentes a riscos de acidentes e situações de vulnerabilidade. O transporte escolar adequado assegura condições de deslocamento seguro. 3. Condições socioeconômicas: a maioria dos estudantes da rede pública pertence a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, sem condições de arcar com custos de transporte próprio ou coletivo, o que poderia res…
Publicações oficiais
- PNCP · 44531788000138-1-000255/2025 · 23 dezembro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o prazo para enviar propostas nesta licitação?
- O prazo para envio de propostas termina em 16 janeiro 2026, 08:30. Confirme na fonte oficial, pois as datas podem mudar.
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 82.663.309.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LINS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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